04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000189-94.2024.8.26.0047 (apensado ao processo 1500473-15.2023.8.26.0580) (processo principal 1500473-15.2023.8.26.0580) - Alienação de Bens do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILGOR ITALO GIANINI DE SOUZA -

Vistos. 1.

Homologo a arrematação para que produza seus efeitos jurídicos. 2.

Expeça-se carta de arrematação, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme art. 61, § 13 e 14, da Lei nº 11.343/06. 3.

Tratando-se de alienação de veículo, expeçam-se ofícios ao Detran/SP e à Fazenda Pública Estadual comunicando acerca da arrematação e informando que o arrematante está isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 61, § 13 e 14, da Lei nº 11.343/06). 4.

Nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando que transfira os valores depositados na conta judicial para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que fiquem à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, da Lei 11.343/06) e comprovar a providência a este Juízo no prazo de 5 dias.

Instrua-se com o recibo do depósito. 5.

Comunique-se o gestor da FUNAD acerca da arrematação e do depósito do valor depositado pela arrematante, pelo e-mail [email protected]. 6.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Assis, 03 de setembro de 2025. - ADV: ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP), LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)
03/09/2024 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2024 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2024 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2024 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 09:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/05/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 15:40

Mandado devolvido #{resultado}
18/01/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 09:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 09:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/01/2024 09:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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