28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006324-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1028984-05.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Machado de Melo - Sorridents Yervant Fabreti Guandaline Ltda - Epp -

Vistos. 1.

Diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela executada a fls. 30, no valor deR$ 36.159,62 (trinta e seis mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos),atualizado até 01/03/2025, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os referidos cálculospara que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Com fundamento na tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186-RS (Tema 410) (o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução), CONDENO o exequente pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do impugnante, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (artigo 85, § § 1º e 2°, do Código de Processo Civil), ressalvada a gratuidade da Justiça concedida (artigo 98, § 3°, da mesma lei). 2.

INTIME-SEa parte executada para que, no prazo de15 (quinze) dias, efetue opagamento voluntário do valor homologado, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil); Intimem-se. - ADV: BRUNO DIAS PEREIRA (OAB 377168/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
18/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:54

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 19:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
13/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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