03/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1147327-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hélen de Souza Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DETERMINAR que a requerida promova o restabelecimento de acesso aos perfis indicados na inicial; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

Considerando a sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8 do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

Se o caso, observem-se as disposições constantes no artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.

Se o caso, observem-se as disposições constantes no artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá observar o contido nos artigos 987 e 1.285, ambos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação.

Publique-se.

Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: ANDREZA LOVERLY SILVA DE AQUINO (OAB 445118/SP), JORGE LUIZ FELIPE MAIA (OAB 453220/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 22:35

Suspensão do Prazo
22/12/2024 14:32

Suspensão do Prazo
18/12/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:15

Expedição de Carta.
12/09/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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