TJSP - 1002061-26.2025.8.26.0037
1ª instância - 03 Civel de Araraquara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002061-26.2025.8.26.0037 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Irone Pereira Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA.
RESCISÃO DO CONTRATO POR VONTADE DO AUTOR.
AS PENALIDADES PREVISTAS SÃO DE FATO ABUSIVAS, POIS EPIGRAFADO DISPOSITIVO CONTRATUAL IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO COMPRADOR.
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 1 E 2 DO TJSP E 543 DO STJ.
RETENÇÃO PARA 25% DO TOTAL PAGO PELA PARTE COMPRADORA QUE SE MOSTRA, NO PRESENTE CASO, SUFICIENTE PARA COMPENSAR TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS ORIUNDOS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM ATENÇÃO À LEI DO DISTRATO.
INCABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO EM CASOS DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A LOTE SEM PROVA CABAL DA OCUPAÇÃO OU USO EFETIVO DO IMÓVEL, PELA CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS OU PROVEITO ECONÔMICO.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Patricia Veltre (OAB: 279643/SP) - Graziela Portero da Silva (OAB: 357224/SP) - 4º andar -
06/08/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 14:39
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2025 14:26
Conclusos para despacho
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01/08/2025 09:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/07/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 11:00
Ato ordinatório
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14/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/06/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/06/2025 09:24
Conclusos para decisão
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24/06/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 10:59
Conclusos para decisão
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13/06/2025 10:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/06/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 14:41
Julgada Procedente em Parte a Ação
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04/06/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 12:13
Conclusos para despacho
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20/05/2025 11:49
Juntada de Petição de Réplica
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12/05/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 22:36
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/05/2025 20:00
Juntada de Petição de contestação
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01/05/2025 04:39
Suspensão do Prazo
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10/04/2025 09:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/04/2025 04:00
Juntada de Certidão
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01/04/2025 22:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 08:01
Expedição de Carta.
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01/04/2025 07:59
Recebida a Petição Inicial
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31/03/2025 15:58
Conclusos para despacho
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31/03/2025 15:55
Conclusos para despacho
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31/03/2025 15:11
Juntada de Decisão
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25/03/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 14:49
Conclusos para despacho
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24/03/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 11:39
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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11/03/2025 10:20
Conclusos para despacho
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 14:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
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17/02/2025 08:24
Conclusos para decisão
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14/02/2025 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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