01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000730-08.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Pereira - - Thais Zucarelli Pereira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 16:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:34

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:34

Expedição de Carta.
23/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:31

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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