28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013482-90.2024.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Alex Duarte Gomes da Silva (Inventariante) e outros - Apelado: Douglas de Moura Pereira Gomes e Silva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

DUPLICIDADE DE AÇÕES.

APROVEITAMENTO DE ATOS.

REUNIÃO DE PROCESSOS, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO FEITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA EM FORO DIVERSO.

APELANTE ALEGA DESRESPEITO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ART. 48 DO CPC, SUSTENTANDO QUE O INVENTÁRIO FORA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A DUPLICIDADE DE INVENTÁRIOS CONFIGURA LITISPENDÊNCIA QUE CONDUZA À EXTINÇÃO DO FEITO, OU SE IMPÕE REUNIÃO DE PROCESSOS, CONSIDERADA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS INTERESSADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO É CONCORRENTE E DISJUNTIVA, NOS TERMOS DOS ART. 615 E 616 DO CPC, INDEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS LEGITIMADOS, O QUE POSSIBILITA A DISTRIBUIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES.4.

AS REGRAS DE LITISPENDÊNCIA DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DA SINGULARIDADE SUCESSÓRIA, CONSIDERANDO A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A COMPLEMENTARIEDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR CREDORES E HERDEIROS.5.

A REUNIÃO DE PROCESSOS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSOANTE O ART. 8º DO CPC, E DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE, SEGUINDO-SE NOS AUTOS PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS.TESE DE JULGAMENTO: "A DUPLICIDADE DE INVENTÁRIOS, CONSIDERADA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS INTERESSADOS, PERMITE QUE LITISPENDÊNCIA SEJA RESOLVIDA PELA REUNIÃO DE PROCESSOS, PROSSEGUINDO-SE A QUESTÃO NOS AUTOS DISTRIBUÍDOS EM PRIMEIRO LUGAR, OBSERVANDO-SE A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA."______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 8º, 48, 615 E 616; LEI N. 11.608/2003, ART. 4º, § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge de Oliveira (OAB: 340575/SP) - Leonardo Manzela dos Santos Neto (OAB: 459959/SP) - Lucas Antonio da Silva Souza (OAB: 486674/SP) - 4º andar
26/05/2025 11:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/05/2025 11:30

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 11:29

Realizado cálculo de custas
13/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:49

Remetido ao DJE
11/12/2024 20:05

Recebido o recurso
11/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:25

Apelação/Razões Juntada
03/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:04

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:25

Petição Juntada
02/12/2024 14:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/12/2024 12:56

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:20

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 17:55

Embargos de Declaração Juntados
14/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:36

Remetido ao DJE
13/11/2024 11:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
13/11/2024 09:49

Conclusos para Sentença
11/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:05

Petição Juntada
11/11/2024 07:12

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:05

Contestação Juntada
05/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:54

Remetido ao DJE
05/11/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:35

Petição Juntada
31/10/2024 06:45

Remetido ao DJE
30/10/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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