TJSP - 7001376-49.2001.8.26.0071

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

CPF *29.***.*06-76

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

OAB: 394747/SP

CPF *12.***.*09-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001376-49.2001.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcos Roberto dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa, uma vez que a data-base de 23/10/2020 já consta corretamente no cálculo vigente; as remições estão sendo devidamente computadas conforme demonstrado na previsão de progressão de regime e não restou demonstrada qualquer irregularidade ou omissão nos cálculos de execução.

    Mantenho, portanto, o cálculo de pena vigente.

    Intimem-se. - ADV: JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA (OAB 154530/SP)

  • 28/08/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 16:47

    Ato ordinatório

  • 05/08/2025 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 21:04

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 25/03/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 12:42

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2024 11:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2024 11:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/08/2024 11:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2024 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2024 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2024 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/08/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/08/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 10:22

    Ato ordinatório

  • 29/07/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 08:23

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 11:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/06/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 13:43

    Homologado o Cálculo

  • 05/02/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 08:33

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 03/10/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/09/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 00:00

    Decisão

  • 13/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2014 00:00

    Outros

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/08/2014 00:00

    Outros

  • 27/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2014 00:00

    Outros

  • 07/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 24/07/2014 00:00

    Imprensa

  • 24/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 03/07/2014 00:00

    Imprensa

  • 02/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 17/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 00:00

    Outros

  • 14/02/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 15/01/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 15/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2013 00:00

    Outros

  • 06/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/07/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/05/2013 00:00

    Imprensa

  • 16/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2013 00:00

    Outros

  • 08/03/2013 00:00

    Imprensa

  • 07/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/12/2012 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/01/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/02/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/01/2011 00:00

    Outros

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2010 00:00

    Outros

  • 24/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2010 00:00

    Outros

  • 28/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2010 00:00

    Outros

  • 02/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Outros

  • 07/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2010 00:00

    Outros

  • 23/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/03/2010 00:00

    Outros

  • 16/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/01/2010 00:00

    Outros

  • 30/12/2009 00:00

    Outros

  • 30/12/2009 00:00

    Outros

  • 28/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2009 00:00

    Outros

  • 21/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/12/2009 00:00

    Outros

  • 30/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2009 00:00

    Outros

  • 03/11/2009 00:00

    Outros

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/10/2009 00:00

    Outros

  • 26/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2009 00:00

    Outros

  • 18/09/2009 00:00

    Outros

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 00:00

    Outros

  • 13/08/2009 00:00

    Outros

  • 05/08/2009 00:00

    Outros

  • 05/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/08/2009 00:00

    Outros

  • 31/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2009 00:00

    Outros

  • 23/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2009 00:00

    Outros

  • 27/05/2009 00:00

    Outros

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/05/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 04/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/04/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/11/2007 00:00

    Outros

  • 24/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2007 00:00

    Outros

  • 24/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/08/2007 00:00

    Outros

  • 22/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/05/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2007 00:00

    Outros

  • 09/03/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2004 00:00

    Outros

  • 19/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2001 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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