03/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000865-20.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcia Renata de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (OS) pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR: o direito da parte autora à inclusão do valor relativo ao abono de permanência na base de cálculo do 13° salário, das férias indenizadas, terço constitucional de férias, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária, desde cada vencimento, deve se dar pela variação do IPCA-E, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data de vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, incidirá apenas a Taxa Selic.

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 20:18

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:36

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003141-61.2020.8.26.0405

Transpass Transporte de Passasgeiro LTDA

Viviane de Jesus Pereira

Advogado: Elvis Modesto da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2020 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1015496-78.2019.8.26.0554

Luiz Toffoli

Gerson Varela

Advogado: Nelson Riberto Molina

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1022019-71.2022.8.26.0564

Eduardo dos Santos Antunes de Oliveira

Murilo Morettin Ramires

Advogado: Thiago Cavalcante Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2022 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1005412-85.2017.8.26.0037

Ana Fonseca Leme Affonso

Jose Leme Affonso

Advogado: Guilherme Henrique Santoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2017 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1000937-74.2023.8.26.0264

Jose Eduardo Ramos da Silva ME

Amauri Aparecido Simao Bras

Advogado: Barbara Luana de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 08:30

Exibir Processo