18/09/2025 00:57

Expedição de Certidão.
07/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004868-85.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regiane Aparecida Silva -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: VANESSA CRISTINA ALVES FELICE (OAB 297495/SP)
25/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:10

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
21/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:27

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/06/2025 15:45

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
10/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:42

Determinada Expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 15:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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