04/09/2025 11:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020161-61.2025.8.26.0576 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Lindonésia de Souza Monte - - Adilson Agostinho Patrocinio -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de saldos de depósito junto ao FGTS (fls. 06/08), em razão do óbito de Gustavo A.

S. do P. (fls. 05), que era solteiro e não deixou filhos, formulado pela genitora Lindonésia de S.

M. (procuração fls. 03).

Consta da certidão de óbito de fls. 05 que o falecido "não deixou bens a inventariar".

Certidão de nascimento do falecido às fls. 36, documentos pessoais às fls. 04.

Certidão de casamento da genitora às fls. 35, documentos pessoais às fls. 10/11..

Extrato do FGTS à fls. 06/08.

Procuração do genitor às fls. 33, e documentos pessoais às fls. 44.

Declaração de renúncia do genitor às fls. 32.

Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS, às fls. 43. É o relatório.

DECIDO.

Diante dos documentos apresentados e das razões alegadas, DEFIRO o pedido inicial e AUTORIZO a expedição do alvará requerido para levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, da quantia depositada em nome de GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DO PATROCÍNIO, RG 40.700.442-7 CPF *20.***.*28-10, relativamente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ficando ressalvado, com relação a este, que a autorização não alcança os valores respectivos ao depósito recursal, a que se refere o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, em favor da requerente LINDONÉSIA DE SOUZA MONTE, RG 20.966.532-4, CPF *98.***.*02-48.

Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.

Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC - art. 487, I).

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

P.

R.

I. - ADV: WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 424172/SP), WILLIAM HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 424172/SP)
03/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 11:19

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:50

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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