11/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000695-66.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tania Cristina do Nascimento Genestra -

Vistos.

Trata-se de ação de reversão de cota parte de benefício pensão por morte c/c restituição de valores retidos e antecipação de tutela, proposta por TÂNIA CRISTINA DO NASCIMENTO GENESTRA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

A autora alega, em síntese, que era cônjuge do ex-servidor João Genestra, falecido em 04/04/2014 e que passou a receber pensão por morte, dividindo-a com Mariana Genestra (menor de idade à época) e posteriormente com a ex-companheira do falecido.

Em em 2023, teve conhecimento do falecimento da ex-companheira Maria José Fátima Vieira Genestra (14/01/2023) e requereu administrativamente a reversão da cota-parte, sendo negada pela ré.

Pede a reversão integral da pensão e restituição de valores retidos.

A ré apresentou contestação, alegando preliminarmente questões relativas à reforma da previdência e, no mérito, sustentando a ilegalidade do direito de acrescer, ausência de previsão legal para reversão entre cônjuges/companheiros, aplicação da Súmula 339 do STF e jurisprudência contrária ao pleito. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Conforme narrado pela própria requerida, tendo o óbito do servidor ocorrido em 04/04/2014, anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019 e às alterações estaduais (LC 1.354/20), aplica-se a Lei Complementar Estadual nº 180/78, conforme sua redação vigente à época do falecimento, nos termos do princípio tempus regit actum.

A Lei Complementar nº 180/78 estabelece em seu artigo 148: "Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior. § 1º - Se não houver filhos, a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge supérstite. § 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do artigo 149.

O dispositivo é claro ao estabelecer o direito de reversão quando cessa o direito de qualquer beneficiário, consagrando o princípio da unicidade da pensão.

No caso dos autos, a autora é cônjuge sobrevivente do instituidor da pensão e havia a divisão da pensão com outra beneficiária, que veio a falecer em 14/01/2023.

Com este evento, a autora remanesceu como única dependente Cessando o direito de um dos beneficiários, sua cota reverte aos demais, não retornando aos cofres públicos, evitando-se enriquecimento sem causa do ente previdenciário.

Ademais, a própria LC 180/78, em seu art. 148, § 2º, prevê expressamente a reversão quando cessa o direito de qualquer beneficiário.

O fato de não especificar todas as hipóteses não afasta a incidência da regra geral.

Necessário observar que o caso não trata de aumento de vencimentos ou criação de benefício inexistente, mas de aplicação da própria lei, que prevê a reversão.

O valor global da pensão permanece inalterado, alterando-se apenas sua forma de rateio.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da autora à reversão integral da pensão por morte, ante o falecimento da cobeneficiária em 14/01/2023, para condenar a ré a proceder à reversão da cota-parte da pensão à autora, com efeitos a partir de 14/01/2023 (data do óbito da ex-cobeneficiária) e, finalmente, para condenar a ré pagamento das diferenças devidas desde 14/01/2023, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora conforme Lei 11.960/09 até 08/12/2021, aplicando-se a partir de 09/12/2021 a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/21).

Confirmo a liminar, Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. - ADV: LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO (OAB 370193/SP)
27/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:16

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
03/02/2025 07:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/01/2025 08:02

Evoluída a classe de 12154 para 7
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:43

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 07:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/05/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 11:03

Juntada de Certidão
26/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:06

Expedição de Carta.
25/04/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 17:11

Conclusos para decisão
08/04/2024 02:57

Suspensão do Prazo
14/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501427-19.2023.8.26.0400

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Em Segredo de Justica

Advogado: Laerte Jose Moreira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 07:43

Exibir Processo

Processo nº 1005380-49.2021.8.26.0002

Estabelecimentos Brasileiros de Educacao...

Robson Barbosa de Souza

Advogado: Juliana Cristina de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2021 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1103757-50.2024.8.26.0002

Francinete Teles de Andrade Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Dioclecio Alves de Macedo Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1009343-31.2024.8.26.0529

Tambore S/A

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Thereza Christina C de Castilho Caracik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0008165-66.2018.8.26.0176

Ivete Marcelino da Silva

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Elda Zulema Bertoia de Di Paola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2012 17:35

Exibir Processo