TJSP - 1501427-19.2023.8.26.0400
1ª instância - Criminal de Olimpia
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501427-19.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.V.B. - De todo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu J.
V.
B., (art. 1º do Provimento CSM n. 2.241/2015), já qualificado nos autos, como incurso no art. 129, §13, do Código Penal, à pena de 01 (um) ANO, 04 (quatro) MESES e 10 (dez) DIAS de RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO; e como incurso no art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) MÊS e 16 (dezesseis) DIAS de DETENÇÃO, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO.
Por estar em liberdade nesse processo e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito de recorrer e aguardar julgamento em liberdade, mantendo-se as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 1500907-59.2023.
No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.
Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).
Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Oportunamente, expeça-se guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP.
Notifique-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06.
Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. - ADV: LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 144775/SP) -
02/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:20
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
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28/08/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 10:18
Juntada de Certidão
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27/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/07/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/06/2025 11:23
Juntada de Mandado
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19/05/2025 02:32
Suspensão do Prazo
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13/05/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 15:27
Expedição de Mandado.
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13/05/2025 15:26
Expedição de Mandado.
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13/05/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/11/2024 10:33
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 22:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:00:00, Vara Criminal.
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17/09/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
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16/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/09/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/07/2024 12:24
Conclusos para decisão
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11/07/2024 16:26
Conclusos para decisão
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25/06/2024 10:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/06/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2024 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
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24/04/2024 10:27
Expedição de Mandado.
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23/04/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/04/2024 15:47
Juntada de Certidão
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23/04/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/03/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2024 15:22
Expedição de Ofício.
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19/03/2024 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2024 12:06
Expedição de Mandado.
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19/03/2024 11:27
Evoluída a classe de 279 para 283
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23/10/2023 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/10/2023 09:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/09/2023 12:34
Conclusos para decisão
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31/07/2023 16:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/07/2023 16:27
Expedição de Certidão.
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28/07/2023 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/07/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
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24/06/2023 17:30
Expedição de Certidão.
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24/06/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/06/2023 16:21
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 15:40
Expedição de Certidão.
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02/06/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/05/2023 12:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/05/2023 16:43
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 16:39
Apensado ao processo
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12/04/2023 07:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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