19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003973-37.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Cipolla de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos relativos ao consumo de energia elétrica apurados nas faturas com vencimento em 20 de janeiro de 2025 (Nota Fiscal nº 675849140) e 19 de fevereiro de 2025 (Nota Fiscal nº 684693979), vinculadas à instalação nº 204297721.

CONDENAR a ré, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., a restituir ao autor, BRUNO CIPOLLA DE OLIVEIRA, o valor total de R$ 3.908,39 (três mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), correspondente à soma dos valores pagos pelas faturas de janeiro de 2025 (R$ 1.929,54) e fevereiro de 2025 (R$ 1.978,85).

CONDENAR a ré, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., a pagar ao autor, BRUNO CIPOLLA DE OLIVEIRA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 15.638,09 (quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e nove centavos), referente à energia elétrica gerada e não creditada no período de setembro de 2024 a fevereiro de 2025.

O montante total da condenação (R$ 19.546,48) deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a incidir sobre cada desembolso (item 2) e sobre o mês de competência de cada parcela do dano material (item 3), e os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar da citação (01/07/2025 - fl. 85); II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
08/09/2025 16:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 20:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 18:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:30

Expedição de Carta.
02/06/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:30

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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