03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001182-93.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marina Cabral de Oliveira - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco C6 S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB 86735/PR)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:02

Ato ordinatório
01/07/2025 12:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 08:41

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 04:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:05

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:05

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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