05/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005349-74.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Adalberto Tadeu Pestana dos Santos -

Vistos. 1) Ciência e cumpra-se o V.

Acórdão. 2) Diante do trânsito em julgado, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de até 30 dias, se o caso.

Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença.

O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria.

Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial.

Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61615).

Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO BORGES ARAÚJO (OAB 252991/SP)
25/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões
10/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:46

Recebido o recurso
07/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:10

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 00:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 02:30:00, Vara da Fazenda Pública.
23/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
24/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
30/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 23:23

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 08:56

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
01/08/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 08:27

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:27

Recebida a Petição Inicial
11/07/2022 10:50

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 12:04

Recebida a Emenda à Inicial
06/06/2022 14:35

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 09:41

Recebida a Emenda à Inicial
13/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
13/05/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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