30/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001820-14.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Adolfo Bezerra de Meneses Duarte - - Adriana Borges da Silva - - Aires Augusto da Silva - - Alda Aparecida Alves - - Cristiane Suely Brandao Bianchi Santos - - Ana Carolina Jorge Urbano - - Angela Maria dos Santos Rezende - - Antonio dos Reis Barbosa - - Claudia Cristina Santana dos Santos - - Claudinei Mendonça de Menezes - Município de Miguelópolis -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento.

Em que pesem as alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada.

A irresignação da parte embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da decisão por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado.

Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel.

Min.

Celso de Mello, j. 30.3.04).

Compulsando os autos, verifico que sequer há peça defensiva por parte do réu e, a mim, beira as raias da má-fé a petição retro.

Consigne-se que novas manifestações neste sentido não serão mais toleradas e a parte será multada por falta de lealdade processual.

Consigno, ainda, que novas resistências injustificadas ao andamento processual - não só neste mas em diversos outros feitos em situação semelhante - não serão toleradas.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo permanecer a sentença tal como fora lançada.

Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:48

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 07:15

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:29

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/12/2024 18:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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