29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000271-64.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil SA - 1.

Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão/ sentença de fl. 279, conforme certidão de fl. 283. 2.

Consigno que a parte credora deve cumprir os termos do art. 513 e seguintes do CPC, devendo a parte devedora ser INTIMADO(A), pessoalmente, para, no PRAZO de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento e acrescidos de custas, se houver, ficando ADVERTIDO(A) caso não seja efetuado o pagamento no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. (artigo 523, § 1º, CPC), bem como CIENTIFICADO(A) de que transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3.

Além disso, tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA Nº 2023/113460, decorrente da Lei nº 17.785/2023, a cobrança da taxa judiciária de instalação da fase de Cumprimento de Sentença será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, a partir de 03/01/2024, nos próprios autos ou como incidente apartado.

Assim, promova a parte exequente o recolhimento da taxa devida, sob pena de arquivamento deste processo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
28/08/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 07:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 07:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:37

Expedição de Carta.
08/08/2024 14:37

Expedição de Carta.
01/08/2024 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 12:50

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 06:45

Juntada de Certidão
20/03/2024 06:45

Juntada de Certidão
20/03/2024 06:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:38

Expedição de Carta.
19/03/2024 13:37

Expedição de Carta.
19/03/2024 13:37

Expedição de Carta.
14/03/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 13:27

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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