27/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000091-16.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Roberto de Freitas - - Renata Cunha Jorge Moises - - Roberto Nakao - - Rogerio Carrijo Marques - - Romilda Barbosa da Silva - - Rosa Maria de Paula Jorge - - Rosangela Silva Dorotheo Toledo - - Sarah Rabatone Moura Dias Esteves - - Sergio Gomes Cardoso - - Sergio Narumi - Município de Miguelópolis -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento.

Em que pesem as alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada.

A irresignação da parte embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da decisão por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado.

Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel.

Min.

Celso de Mello, j. 30.3.04).

Compulsando os autos, verifico que sequer há peça defensiva por parte do réu e, a mim, beira as raias da má-fé a petição retro.

Consigne-se que novas manifestações neste sentido não serão mais toleradas e a parte será multada por falta de lealdade processual.

Consigno, ainda, que novas resistências injustificadas ao andamento processual - não só neste mas em diversos outros feitos em situação semelhante - não serão toleradas.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo permanecer a sentença tal como fora lançada.

Int. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:48

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 01:27

Não confirmada a citação eletrônica
05/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:01

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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