01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000531-83.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helio Roberto Pereira - Banco Pan S/A e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)DESCONSTITUIRsomente ocontrato de cessão de crédito referido neste feito (fls. 17/22). b) CONDENAR a ré Leal Suport Soluções Financeiras LTDA a ressarcir ao requerente a quantia de R$ 5.755,66, atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). c) CONDENAR a empresa Leal Suport Soluções Financeiras LTDA, a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:05

Suspensão do Prazo
01/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:48

Expedição de Carta.
14/04/2025 08:47

Expedição de Mandado.
14/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:10

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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