TJSP - 0006045-84.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Acidentes Trabalho de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006045-84.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel Santos da Silva -
Vistos.
Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.
Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.
Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).
Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 428345/SP) -
25/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:18
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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21/08/2025 13:37
Conclusos para despacho
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21/08/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 18:07
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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19/07/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 08:48
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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08/07/2025 16:58
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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08/07/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 16:19
Determinada Expedição de Precatório/RPV
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02/07/2025 15:57
Conclusos para despacho
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25/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 09:38
Ato ordinatório
-
16/05/2025 15:57
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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