10/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Luis Adolfo Cury (OAB 186605/SP) Processo 1500676-69.2019.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO ROBERTO AUGUSTO - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada, o que faço para condenar o réu MARCELO ROBERTO AUGUSTO como incurso no artigo art. 66, da Lei nº 8.078/90, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, a qual será substituída por uma restritiva de direito, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 13 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

Defiro o apelo em liberdade, na medida em que permanecem inalteradas as razões que permitiram ao réu responder ao processo solto, sendo certo que, fixado o regime inicial aberto, não subsistem razões para a determinação de sua segregação cautelar, com espeque no princípio da proporcionalidade.

Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista a ausência de pedido a esse respeito.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. intime-se o réu para o pagamento da multa; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

P.I.C.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 09:45

Conclusos para julgamento
11/08/2023 20:01

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 18:44

Conciliação frutífera
24/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 10:30

Juntada de Mandado
24/07/2023 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 10:22

Juntada de Mandado
18/07/2023 08:30

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 08:53

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:53

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:52

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:52

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:52

Expedição de Mandado.
20/06/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/05/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 16:20

Juntada de Mandado
23/05/2023 17:12

Expedição de Mandado.
23/05/2023 17:12

Expedição de Mandado.
23/05/2023 17:12

Expedição de Mandado.
23/05/2023 17:12

Expedição de Mandado.
23/05/2023 17:12

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:02

Conciliação frutífera
25/05/2022 15:19

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 10:02

Juntada de Mandado
18/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:04

Expedição de Mandado.
17/05/2022 16:16

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 20:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/05/2022 01:30:00, Vara Única.
10/09/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:05

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
13/08/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 10:06

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 19:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2021 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:15

Conclusos para despacho
06/08/2021 18:08

Conclusos para despacho
06/08/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 20:40

Expedição de Carta precatória.
23/06/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 09:34

Expedição de Ofício.
16/06/2021 09:32

Expedição de Ofício.
15/06/2021 17:48

Expedição de Certidão.
15/06/2021 17:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
07/06/2021 18:12

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/06/2021 16:46

Conclusos para decisão
03/06/2021 11:50

Juntada de Petição de Denúncia
02/06/2021 14:35

Expedição de Certidão.
02/06/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 17:05

Expedição de Certidão.
03/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 13:38

Expedição de Certidão.
30/07/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 18:22

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 16:26

Expedição de Certidão.
29/07/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 16:02

Conclusos para despacho
08/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 12:16

Expedição de Certidão.
08/04/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 23:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:50

Expedição de Certidão.
27/02/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:46

Expedição de Certidão.
22/01/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 09:23

Expedição de Certidão.
07/01/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
03/01/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 12:59

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 11:54

Expedição de Certidão.
03/12/2019 11:51

Expedição de Certidão.
03/12/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 13:27

Expedição de Certidão.
02/12/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 17:45

Expedição de Certidão.
16/10/2019 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2019 11:39

Conclusos para decisão
16/10/2019 11:39

Expedição de Certidão.
16/10/2019 11:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/10/2019 16:05

Expedição de Certidão.
14/10/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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