19/09/2025 21:51

Conclusos para decisão
19/09/2025 21:50

Juntada de Decisão
16/09/2025 11:51

Bloqueio/penhora on line
05/09/2025 15:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0049914-05.2009.8.26.0071 (apensado ao processo 0004587-18.2001.8.26.0071) (processo principal 0004587-18.2001.8.26.0071) (071.01.2001.004587/1) - Cumprimento de sentença - Newton Aparecido de Oliveira - Jakef Engenharia e Com Ltda e outro - A alegação de excesso de penhora, não prospera.

Isso porque, conforme entendimento ao qual me rendo, a penhora de direitos litigiosos (penhora no rosto dos autos) gera mera expectativa de satisfação do crédito.

De fato, conforme o entendimento predominante, a penhora no rosto dos autos não afeta o patrimônio do executado, pois há mera expectativa de recebimento de quantia, sem definição de quando e qual quantia será recebida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298311-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024).

Nesse sentido, ainda: A penhora no rosto dos autos configura mera expectativa de recebimento, sem qualquer garantia a esse respeito.

Sendo assim, não há qualquer óbice para que o exequente promova buscas para recebimento de seu crédito.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140269-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Assim, não caracterizado o excesso de penhora, ao exequente para requerer o que de direito. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:28

Arquivado Provisoriamente
19/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:08

Juntada de Ofício
20/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/09/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:20

Expedição de Carta.
16/08/2024 17:20

Expedição de Carta.
16/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:43

Penhora Deferida
15/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
01/12/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:18

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:02

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2023 16:43

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:53

Conclusos para despacho
10/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 10:42

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 15:31

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 17:13

Expedição de Certidão.
25/02/2022 13:37

Expedição de Certidão.
25/02/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 15:46

Expedição de Certidão.
21/11/2021 23:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/07/2021 16:31

Arquivado Provisoriamente
02/07/2021 16:29

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:46

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 12:44

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 11:50

Ato ordinatório
09/01/2020 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2020 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2019 10:19

Expedição de Certidão.
09/12/2019 10:15

Expedição de Carta.
09/12/2019 10:15

Expedição de Carta.
29/11/2019 15:45

Juntada de Mandado
29/11/2019 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 11:00

Expedição de Certidão.
19/11/2019 10:58

Expedição de Mandado.
18/11/2019 14:06

Penhora Deferida
13/11/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 17:04

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 14:37

Decisão
23/08/2019 14:11

Expedição de Certidão.
29/07/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 17:42

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2018 16:27

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2018 15:30

Recebidos os autos do Advogado
12/01/2018 18:06

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2013 15:25

Recebimento de Carga
25/07/2013 13:46

Carga Outro
15/03/2013 22:31

Apensamento
24/11/2008 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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