19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506427-97.2021.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL HENRIQUE COUTO CASTRO - - JHONATAN RAY DE PAULA -

Vistos.

Fls. 554: Trata-se de pedido de transferência do custodiado Gabriel Henrique Couto Castro.

Alega, em síntese, que o réu encontra-se preso no Presídio de Trânsito da Comarca de Campo Grande - MS à disposição deste juízo, nos termos do art. 103 da LEP.

O Ministério Público alegou que o pedido formulado pelo sentenciado GABRIEL deve ser apreciado pelo juízo das execuções penais, sendo que aquela promotoria de justiça não possui atribuição para se manifestar a respeito de matéria relacionada à execução da pena. É o breve relato.

Embora se reconheça que o cumprimento da pena deva se dar preferencialmente em local próximo ao meio social e familiar do reeducando, conforme preceitua o artigo 103 da Lei de Execução Penal, a transferência de unidade prisional está sujeita aos critérios de oportunidade e conveniência da administração pública.

A competência para autorização de transferência de presos possui natureza jurisdicional, porquanto o pedido deve ser previamente analisado pelo Juízo da execução criminal.

Ademais, não há informações nos autos que sentenciado se encontra preso por decisão emanada nestes autos.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS (OAB 300833/SP), BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA (OAB 416612/SP), IAN ODARA ARAUJO LEAL (OAB 31125/MS)
06/09/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:06

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
05/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:25

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:20

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:16

Expedição de Ofício.
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:36

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:42

Decisão Determinação
03/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
26/03/2024 06:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/12/2023 00:00

Juntada de Decisão
08/08/2023 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:53

Recebido o recurso
24/07/2023 16:08

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 16:03

Juntada de Mandado
24/07/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:51

Expedição de Mandado.
30/06/2023 09:50

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
06/06/2023 09:48

Conclusos para julgamento
05/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Alegações finais
01/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:10

Remetido ao DJE para Republicação
26/04/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:55

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:30

Expedição de Mandado.
02/02/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 12:04

Juntada de Ofício
26/01/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:14

Juntada de Mandado
24/01/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 16:42

Expedição de Ofício.
18/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:50

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:57

Expedição de Certidão.
16/01/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:23

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2023 03:00:00, 2ª Vara.
17/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
16/11/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:13

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 15:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:32

Conclusos para despacho
03/10/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 09:36

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 14:54

Juntada de Ofício
30/09/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 10:40

Expedição de Ofício.
22/09/2022 10:40

Expedição de Ofício.
20/09/2022 10:17

Expedição de Mandado.
20/09/2022 10:17

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:03

Recebida a denúncia
11/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
10/08/2022 20:10

Juntada de Petição de Denúncia
10/08/2022 10:09

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 13:06

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:20

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 12:30

Expedição de Certidão.
01/02/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:55

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 12:26

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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