TJSP - 1004280-46.2019.8.26.0417
1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004280-46.2019.8.26.0417 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Alessandro Augusto Teodoro - - Viviane Martins Lacerda - - (Ocupante) Maria da Graça Gomes -
Vistos. 1-A ação rescisória ajuizada pela ocupante Maria da Graça Gomes foi extinta sem resolução de mérito (fls.461/470 ) e transitou em julgado (fls. 471). 2-Cumpra-se a sentença que declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. 3-Por cautela, INTIMEM-SE, pessoalmente, O RÉU, CASO ESTEJA NO LOCAL, OU EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL de que foi deferida a reintegração da autora na posse do bem e de que possuem o PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPÁ-LO VOLUNTARIAMENTE.
INTIME-SE a parte autora para no prazo de 05 dias comprovar o recolhimento da diligencia do oficial de justiça.
Comprovado o recolhimento,EXPEÇA-SE mandado. 4- Decorrido o prazo para desocupação, o Oficial de Justiça deverá retornar ao local e, com ou sem desocupação do imóvel, imediatamente, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, cabendo à autora fornecer os meios necessários ao Meirinho.
Autorizo, desde já, o emprego de força, inclusive arrombamento, e requisição de reforço policial, se necessário, para cumprimento do mandado.
Para cumprimento de mandado de reintegração de posse é necessário que o Oficial de Justiça esteja acompanhado pelo autor para fornecer os meios necessários ao seu Cumprimento.
Nota-se, portanto, que o mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor em cartório.
AGUARDE-SE por 30 dias o comparecimento do representante do autor em cartório para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado .
Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e da sentença.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, bem como requisição de reforço policial.
O oficial de justiça deverá observar a descrição e características do imóvel mencionado na inicial, bem como o endereço das partes indicado na referida peça, para as diligências.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), NILTON CESAR MONTEIRO (OAB 363750/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), OLAIR TESTI (OAB 294645/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) -
27/08/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2024 10:38
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/08/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 16:15
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 15:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2024 05:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 15:35
Julgado procedente o pedido
-
16/02/2024 14:38
Conclusos para julgamento
-
10/11/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 23:53
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/10/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 07:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 06:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2022 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2022 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2022 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 13:46
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2022 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2022 11:43
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2022 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2022 21:36
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
07/06/2022 11:37
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 04:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2022 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 11:11
Conclusos para despacho
-
28/05/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 15:43
Conclusos para julgamento
-
26/05/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2022 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2022 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 15:56
Conclusos para julgamento
-
11/03/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 06:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2022 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 11:12
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2021 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2021 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2021 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 05:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2021 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2021 20:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2021 10:33
Conclusos para despacho
-
19/08/2021 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 04:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2021 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 10:55
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 10:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2021 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 01:20
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2021 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2021 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 00:40
Juntada de Petição de contestação
-
29/06/2021 18:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 18:31
Juntada de Mandado
-
29/06/2021 18:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 18:31
Juntada de Mandado
-
29/06/2021 18:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 18:31
Juntada de Mandado
-
29/06/2021 18:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2021 18:30
Juntada de Mandado
-
14/06/2021 17:44
Expedição de Mandado.
-
14/06/2021 17:41
Expedição de Mandado.
-
14/06/2021 17:38
Expedição de Mandado.
-
14/06/2021 17:37
Expedição de Mandado.
-
14/06/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 17:31
Expedição de Mandado.
-
10/06/2021 17:31
Expedição de Mandado.
-
10/06/2021 17:31
Expedição de Mandado.
-
10/06/2021 17:31
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 10:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2021 10:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2021 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 10:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2021 10:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2021 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 12:36
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2021 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2021 19:12
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 18:32
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 09:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2021 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2021 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2021 15:29
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2021 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 19:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2020 17:15
Juntada de Petição de contestação
-
17/10/2020 08:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2020 13:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2020 14:37
Expedição de Carta.
-
27/08/2020 14:37
Expedição de Carta.
-
27/08/2020 14:37
Expedição de Carta.
-
14/04/2020 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2020 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2020 18:27
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 18:23
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2020 22:03
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2020 08:32
Conclusos para decisão
-
06/04/2020 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2020 11:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2020 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2020 01:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 09:17
Conclusos para decisão
-
21/03/2020 23:25
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2020 02:22
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2020 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2020 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 14:42
Conclusos para decisão
-
21/02/2020 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2020 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2020 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2020 15:57
Determinada a emenda à inicial
-
23/01/2020 09:47
Conclusos para decisão
-
20/12/2019 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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