08/09/2025 01:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505340-93.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Philco Eletronico Sa -

Vistos.

ANALIA MARIA RODRIGUES MACHADO ajuizou a presente ação em face de PHILCO ELETRÔNICOS S/A., alegando, em breve síntese, ter adquirido aparelho televisor da marca da requerida, em janeiro/2022, que passou a apresentar defeitos nas imagens transmitidas a partir de novembro/2022.

Asseverou ter levado o aparelho para assistência técnica, mas foi informada de que teria que arcar com os custos do reparo, apesar da garantia de um ano.

Postulou o pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor gasto na TV (R$ 1.999,00).

A requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, sustentando que o dano mencionado decorreu de mau uso e manuseio inadequado, pois a tela do aparelho possuía ponto de impacto que poderia ser a causa do problema na transmissão das imagens, configurando situação de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da consumidora.

Aduziu que o termo de garantia prevê expressamente o ausência de cobertura nos casos de defeito decorrente de mau uso.

Afirmou que a requerente não constou como a compradora do produto (venda realizada para José Vando Francisco Silva) e que o reparo foi devidamente realizado.

Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O feito comporta pronto julgamento, conforme abaixo se verificará.

De início, observa-se que, segundo informado pela ré na fl. 57, o produto já foi reparado pelo serviço de assistência técnica (cf. fls. 57/58 e 74/76), de modo que inviável a produção de prova pericial, pois prejudicada (na fl. 74 consta "consertado - 28/09/2022").

No mais, conforme observado pela requerida, a TV foi adquirida por outra pessoa (José Vando Francisco Silva - fls. 17/20 e 21/23), e não pela autora, que em princípio não pode postular direito alheio em nome próprio, de modo que a requerente não tem legitimidade para pedir ressarcimento material por produto que não foi por ela pago/adquirido, ainda que se trate de seu ex-companheiro (fl. 02).

Sobre o tema, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Aquisição de produto (serraria portátil).

Ilegitimidade ativa.

Pagamento realizado por terceiro que não integra a lide.

Autor que não pode pleitear a devolução dos valores em nome próprio.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018327-75.2022.8.26.0625; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) APELAÇÃO.

Direito do consumidor.

Vício do produto.

Ilegitimidade ativa.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Insurgência do autor.

Descabimento.

Ilegitimidade ativa que se verifica.

Autor que não é o titular da situação jurídica alegada.

Nota fiscal em nome de terceiro.

Aplicação dos artigos 17 e 485, VI, ambos do CPC.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016225-38.2022.8.26.0348; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, JULGOEXTINTO sem resolução do mérito o processo, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados por equidade em R$ 800,00, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nestes autos.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.

I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/08/2025 12:11

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
31/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 23:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:54

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:29

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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