TJSP - 1005696-21.2025.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005696-21.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Maria Ferreira de Souza Roberto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE CATANDUVA.
PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO.
MANUTENÇÃO DE “SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS” DE ACORDO COM A LM 2.478/1988.
POSSIBILIDADE.
DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À EC 103/2019.
FALECIMENTO POSTERIOR DO SERVIDOR IRRELEVANTE, POIS NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVO REGIME, MAS TRANSFERÊNCIA DOS PROVENTOS A TÍTULO DE PENSÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 15, DA CF.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edvil Cassoni Junior (OAB: 103406/SP) - Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 15:19
Prazo
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27/08/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:41
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 14:03
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 16:29
Conclusos para despacho
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11/08/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 10:25
Distribuído por sorteio
-
08/08/2025 09:52
Processo Cadastrado
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06/08/2025 15:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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