19/09/2025 23:47

Suspensão do Prazo
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001928-53.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.

Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).

Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.

Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP), RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:52

Determinado o arquivamento
29/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:50

Suspensão do Prazo
03/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
15/02/2025 02:14

Suspensão do Prazo
19/12/2024 00:30

Suspensão do Prazo
11/12/2024 02:44

Suspensão do Prazo
26/10/2024 21:50

Suspensão do Prazo
07/04/2024 06:08

Suspensão do Prazo
25/01/2024 01:02

Suspensão do Prazo
29/11/2023 21:05

Suspensão do Prazo
25/11/2023 21:31

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:54

Suspensão do Prazo
10/10/2023 02:14

Suspensão do Prazo
24/02/2023 13:02

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:52

Arquivado Provisoriamente
19/12/2021 05:25

Suspensão do Prazo
11/12/2021 04:37

Suspensão do Prazo
04/12/2021 04:11

Suspensão do Prazo
10/10/2021 00:53

Suspensão do Prazo
02/10/2021 21:11

Suspensão do Prazo
16/04/2021 02:27

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:19

Suspensão do Prazo
21/12/2020 03:18

Suspensão do Prazo
20/10/2020 22:38

Suspensão do Prazo
19/10/2020 11:13

Expedição de Certidão.
25/08/2020 06:55

Expedição de Certidão.
14/08/2020 10:54

Expedição de Certidão.
14/08/2020 10:53

Concedida a Dilação de Prazo
13/08/2020 11:15

Conclusos para despacho
13/08/2020 11:09

Expedição de Certidão.
05/07/2020 13:26

Suspensão do Prazo
15/02/2020 06:57

Expedição de Certidão.
04/02/2020 13:30

Expedição de Certidão.
04/02/2020 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2018 17:41

Expedição de Carta.
25/09/2018 11:36

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/09/2018 16:07

Conclusos para despacho
21/09/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 07:03

Expedição de Certidão.
10/09/2018 17:43

Expedição de Certidão.
10/09/2018 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2018 16:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 11:31

Conclusos para decisão
17/05/2018 16:54

Decisão
15/05/2018 11:56

Conclusos para decisão
02/05/2018 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2018 12:41

Expedição de Carta.
13/03/2018 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2018 02:08

Suspensão do Prazo
04/04/2017 08:10

Expedição de Certidão.
24/03/2017 15:46

Expedição de Certidão.
24/03/2017 15:46

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa
23/03/2017 13:58

Conclusos para julgamento
28/03/2016 11:47

Expedição de Certidão.
08/01/2016 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 17:42

Conclusos para despacho
10/12/2015 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2015

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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