TJSP - 0002127-36.2012.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002127-36.2012.8.26.0471 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Municipio de Porto Feliz - Apelado: Industria Textil T.gabriel S.a. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º juiz, que declara - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E TAXAS.
EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 E 2011.
A DEVEDORA NÃO MAIS EXERCIA AS ATIVIDADES, EM RAZÃO DE FALÊNCIA JÁ ENCERRADA EM 16.02.2007, ANTES DOS FATOS GERADORES E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 01.06.2012, AFASTANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 702 E 703 PELO STJ.
A FAZENDA PÚBLICA DEVERIA TER CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DEVEDORA AO AJUIZAR A EXECUÇÃO, INVIABILIZANDO A MERA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO AFETARIA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP) (Procurador) - 1º andar -
20/05/2025 16:20
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
20/05/2025 16:09
Certidão de Cartório Expedida
-
28/03/2025 14:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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28/03/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 00:39
Remetido ao DJE
-
11/12/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 17:00
Decurso de Prazo
-
09/12/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 00:53
Remetido ao DJE
-
30/07/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 10:28
Petição Juntada
-
06/05/2024 15:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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06/05/2024 15:33
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
25/04/2024 14:28
Conclusos para Sentença
-
16/08/2023 14:09
Petição Juntada
-
15/08/2023 22:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/08/2023 22:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/07/2023 12:58
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 12:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/12/2022 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2022 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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08/12/2022 00:24
Remetido ao DJE
-
07/12/2022 16:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/12/2022 14:41
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 13:41
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
25/11/2022 13:37
Certidão de Intimação Expedida
-
16/09/2022 11:44
Autos no Prazo
-
16/09/2022 11:41
Petição Juntada
-
25/08/2022 14:06
Autos no Prazo
-
25/08/2022 13:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
11/08/2022 10:54
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
02/08/2022 13:26
Autos no Prazo
-
02/08/2022 00:24
Remetido ao DJE
-
01/08/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 10:34
Autos no Prazo
-
16/05/2022 10:31
Petição Juntada
-
13/05/2022 12:23
Certidão de Intimação Expedida
-
13/05/2022 11:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
19/04/2022 11:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
16/02/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 00:23
Remetido ao DJE
-
14/02/2022 17:24
Autos no Prazo
-
14/02/2022 16:21
Decisão
-
07/01/2021 18:15
Autos no Prazo
-
07/01/2021 18:07
Petição Juntada
-
24/11/2020 18:48
Certidão de Intimação Expedida
-
24/11/2020 18:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
21/10/2020 13:50
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
21/01/2020 09:43
Autos no Prazo
-
20/01/2020 10:35
Proferido Despacho
-
04/04/2019 14:22
Autos no Prazo
-
04/04/2019 14:18
Petição Juntada
-
02/04/2019 14:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
25/03/2019 10:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
11/02/2019 16:48
Autos no Prazo
-
11/02/2019 16:32
Certidão Juntada
-
18/04/2018 18:23
Autos no Prazo
-
18/04/2018 09:50
Ofício Expedido
-
23/11/2017 18:36
Expedição de documento
-
22/11/2017 09:14
Proferido Despacho
-
20/11/2017 17:36
Conclusos para despacho
-
20/11/2017 17:35
Certidão de Cartório Expedida
-
02/08/2017 09:31
Autos no Prazo
-
02/08/2017 09:26
Certidão de Cartório Expedida
-
28/07/2017 18:45
Ofício Expedido
-
27/06/2017 16:17
Expedição de documento
-
27/06/2017 10:12
Proferido Despacho
-
24/04/2017 14:25
Conclusos para despacho
-
20/04/2017 11:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
17/03/2017 14:50
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
12/09/2016 14:37
Autos no Prazo
-
12/09/2016 11:51
Mandado Juntado
-
12/09/2016 11:50
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
26/08/2016 16:55
Autos no Prazo
-
29/07/2016 12:25
Autos no Prazo
-
29/07/2016 11:58
AR Negativo Juntado
-
13/07/2016 14:13
Autos no Prazo
-
13/07/2016 13:46
Mandado Expedido
-
13/07/2016 13:17
Carta de Intimação Expedida
-
13/07/2016 10:03
Termo Expedido
-
12/07/2016 09:47
Apensado ao processo
-
12/07/2016 09:47
Apensado ao processo
-
12/07/2016 09:43
Certidão de Cartório Expedida
-
06/07/2016 13:40
Expedição de documento
-
05/07/2016 11:16
Proferido Despacho
-
28/04/2016 13:36
Conclusos para despacho
-
28/04/2016 13:34
Petição Juntada
-
28/04/2016 13:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
25/12/2015 22:12
Suspensão do Prazo
-
07/12/2015 13:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/11/2015 16:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/11/2015 15:41
Proferido Despacho
-
27/11/2015 13:06
Conclusos para despacho
-
27/11/2015 13:04
Certidão de Cartório Expedida
-
07/10/2014 12:56
Expedição de documento
-
29/09/2014 13:59
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/09/2014 13:59
Transferência de Processo - Saída
-
29/09/2014 13:59
Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
08/08/2014 15:38
Proferido Despacho
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26/02/2014 16:15
Conclusos para despacho
-
26/02/2014 14:11
Pedido de Penhora Juntado
-
20/02/2014 17:09
Recebidos os autos do Advogado
-
14/09/2013 03:26
Suspensão do Prazo
-
07/09/2013 01:17
Suspensão do Prazo
-
31/08/2013 04:36
Suspensão do Prazo
-
28/08/2013 00:00
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
18/06/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/05/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/05/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
07/05/2013 00:00
Juntada de Carta Devolvida
-
15/03/2013 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
06/03/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
21/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
14/01/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
07/01/2013 00:00
Despacho Proferido
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11/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2012 00:00
Juntada de Petição
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07/12/2012 10:33
Recebimento de Carga
-
07/12/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/08/2012 12:51
Carga ao Advogado
-
15/06/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/06/2012 00:00
Juntada de Carta Devolvida
-
06/06/2012 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
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05/06/2012 15:10
Recebimento de Carga
-
05/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/06/2012 18:39
Carga à Vara Interna
-
01/06/2012 11:28
Processo Distribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2014
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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