15/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001558-03.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Alexandre César Castro Brugneroto - Pelo exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de mora e correção monetária, a partir desta sentença, nos termos do disposto no artigo 3º, da EC nº 113/2021.

Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição).

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FABIANA LELLIS ARAUJO (OAB 178865/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:31

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:06

Expedição de Mandado.
02/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:10

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 09:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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