03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029128-74.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Livramento Remedio - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissao - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data da transação fraudulenta (16/09/2024) e acrescido de juros mensais desde a citação; II CONDENAR a requerida a restituir os valores cobrados a título de encargos financeiros decorrentes da operação fraudulenta, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros mensais desde a citação; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

P.I.C. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:03

Expedição de Carta.
06/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019261-51.2025.8.26.0003

Amanda Robles Nicolau

Zidi Industria e Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Amanda Robles Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1000823-61.2025.8.26.0654

Joao Henrique de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0035709-68.2022.8.26.0053

Luciana Teodoro Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrea Nascimento Leandro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2016 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1012128-55.2025.8.26.0003

Solange Aparecida Cardo

Valdir Alves da Fonseca

Advogado: Sergio Roberto Ribeiro Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1152456-69.2024.8.26.0100

Chubb Seguros Brasil S.A.

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 14:13

Exibir Processo