TJSP - 1003023-79.2017.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003023-79.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: IVETE DORALICE DOS SANTOS GONÇALVES - Recorrente: Aurimar Vasconcellos Mendes e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.

ADICIONAIS TEMPORAIS.

QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PARCELAS PRETÉRITAS.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) SE SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO AUTORIZA JULGAMENTO MEDIANTE TEORIA DA CAUSA MADURA; (II) LEGITIMIDADE DA SPPREV PARA PERÍODO ANTERIOR À SUA GESTÃO; (III) BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS SOBRE VERBAS PERMANENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/04/2022 E IRDR TEMA 18 SUPERA FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO.4.

A TEORIA DA CAUSA MADURA AUTORIZA JULGAMENTO DIRETO QUANDO QUESTÃO ESTÁ MADURA.5.

A SPPREV NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA 2003-2008, ASSUMINDO GESTÃO APENAS EM 2011.6.

A LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDE DE ASSOCIAÇÃO, CONFORME TEMA 1.119/STF.7.

A COISA JULGADA DEFINE BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS PERMANENTES (ALE, GAP, AOL).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO AUTORIZA TEORIA DA CAUSA MADURA. 2.

SPPREV ILEGÍTIMA PARA PERÍODO ANTERIOR À GESTÃO. 3.LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDE DE CONDIÇÃO ASSOCIATIVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1013, §3º, I; DECRETO 20.910/32, ART. 9º; LC 1.010/07.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.119; STF, TEMA 82 (RE 573232); STF, SÚMULA 383; TJSP, IRDR TEMA 18; TJSP, IRDR TEMA 17; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016960-49.2023.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020708-69.2023.8.26.0577.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607