01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001093-19.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MARCOS ROBERTO HARTKAMP - SBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro - V I S T O S. 1º ponto dos embargos: Como bem leciona o e. jurista Flavio Augusto Monteiro de Barros (in Direito Civil livro eletrônico Lei de Introdução e Parte Geral, 2022, editado pelo autor, p. 127), no Código atual, a simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.

Por isso, o legislador a disciplinou no Capítulo V do Livro III da Parte Geral, que cuida da invalidade do negócio jurídico.

Trata-se de um vício imprescritível. (grifei) Diante disso, não há se falar nem em prescrição, tão pouco em decadência. 2º ponto dos embargos: Bom, contradição, que dá ensejo a embargos de declaração, é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e.

Min.

Teori Zavascki); noutras palavras, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamento e o dispositivo, e não a interna à fundamentação (REsp. 1.133.662-PE, rel. e.

Min.

Mauro Campbell Marques), pois que não se resolvem pelos embargos de declaração a mera insurgência entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222-PR, rel. e.

Min.

Benedito Gonçalves). É dizer: provas dos autos e alegações das partes, porque se constituem fatores externos, são insubmissíveis a supedanear os aclaratórios (AREsp. 1.178.861-DF, rel. e.

Min.

Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no AREsp. 835.562-SP, rel. e.

Min.

Sérgio Kukina); alvitre-se que a r. decisão é clara e inteligível, e os embargos visam mesmo a sua reforma por reconsideração.

Demais disso, consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Embargos, então, ACOLHIDOS em parte, mas, negando-lhes efeitos infringentes.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: PAULO EDUARDO CHAPIER AZEVEDO (OAB 124244/SP), PHELIPPE ALMEIDA ZANETTI (OAB 458424/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 15:16

Expedição de Mandado.
22/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:45

Juntada de Mandado
25/09/2024 15:57

Expedição de Mandado.
12/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:19

Ato ordinatório
07/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:55

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
23/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:44

Ato ordinatório
22/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 04:38

Juntada de Certidão
25/03/2024 04:37

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:25

Expedição de Carta.
22/03/2024 11:25

Expedição de Carta.
22/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:55

Recebida a Petição Inicial
06/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
01/02/2024 22:23

Conclusos para decisão
28/01/2024 18:24

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2023 08:18

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:51

Conclusos para decisão
11/12/2023 22:27

Suspensão do Prazo
04/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 20:59

Suspensão do Prazo
09/11/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 10:41

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 00:16

Suspensão do Prazo
05/10/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
03/10/2023 00:31

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/08/2023 22:13

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:38

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:57

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/06/2023 07:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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