28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008409-74.2019.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Roberto de Lucca Zinsly - Rcrdo/Rcrte: Henrique Silvio Burato e outro - Exectdo: Up Imóveis e Administração de Bens Ltda. - Exectda: Helena Yochiko Mizuta Zinsly - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXPECTATIVA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO.

PENHORA QUE RECAI SOBRE 30% DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS.

VERBA PROVENIENTE DO TRABALHO DO EXECUTADO COMO CORRETOR DE IMÓVEIS.

A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, MONTEPIOS, QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, OU SEJA, DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPORTA EXCEÇÃO PARA PENHORA DE PERCENTUAL DE SEU VALOR, DESDE QUE PRESERVADO MÍNIMO EXISTENCIAL, EM RESPEITO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Moises Alves de Oliveira (OAB: 321678/SP) - Daniele de Nardi E Carvalho (OAB: 206929/SP) - Antonio Sabino de Oliveira Filho (OAB: 57530/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:21

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:49

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:49

Distribuído por sorteio
11/04/2025 12:51

Processo Cadastrado
11/04/2025 08:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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