29/08/2025 11:34

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012987-41.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Carolina Sampaio Penteado -

Vistos.

Fls. 119/147: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito em que a autora pretende a concessão da Tutela de Urgência para que a Ré suspenda as cobranças realizadas oriundas de pensão por morte pagas à Autora, tendo em vista tratar-se de verba alimentar recebida de boa-fé, até julgamento final da demanda.

Ao final, pretende que seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado, tendo em vista tratar-se de verba alimentar recebida de boa-fé e, portanto, amparada pelo Princípio da Irrepetibilidade.

Pois bem.

Exige a lei para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo(art. 300, do CPC).

No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva.

Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias.

Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011 face à inexistência de autorização legal para os procuradores da Fazenda Estadual transacionarem.

Concedo a gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), DENISE OZORIO FABENE (OAB 246672/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
16/10/2024 14:41

Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
17/07/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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