01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001421-89.2024.8.26.0323 (processo principal 1003839-90.2018.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Leandro Jose dos Santos -

VISTOS.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leandro José dos Santos em face do INSS, no qual o exequente apresentou planilha de cálculos apurando o valor de R$ 30.917,05 (trinta mil, novecentos e dezessete reais e cinco centavos), abrangendo o período de 29/07/2019 a 09/2024.

O INSS impugna os cálculos apresentados pelo exequente por entender que há excessos indevidos: o cálculo do exequente apura valores até setembro de 2024, mas o benefício foi implantado com Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/10/2023, conforme documento HISCRE.

Assim, as diferenças só seriam devidas até 30/09/2023, tornando o período posterior indevido; ausência de compensação, pois o cálculo do exequente não deduz integralmente os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (NB31/553393858-0); pugnando pelo acolhimento da presente impugnação; a homologação do cálculo do INSS, no valor de R$ 18.748,72, já incluídos os honorários advocatícios. É o relatório.

DECIDO.

O título executivo judicial reconheceu o direito do autor à aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial em 30/07/2019 (fls. 33/36).

Contudo, em 01/10/2023 o benefício foi implantado administrativamente, passando o exequente a receber os valores mensalmente em folha fls. 67.

Assim, a liquidação deve se limitar ao período compreendido entre 30/07/2019 e 30/09/2023.

Os valores recebidos pelo segurado, administrativamente, a título de auxílio por incapacidade temporária devem ser compensados na fase de liquidação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa.

No caso concreto, a planilha do INSS demonstra de forma clara que, a partir de outubro/2023, o exequente já passou a receber o benefício em folha fls. 67, razão pela qual houve lançamentos negativos em outubro e dezembro/2023 (13º), referentes às parcelas compensadas fls. 55.

Diante disso, verifica-se que a planilha apresentada pelo INSS respeita os limites da condenação e promove a devida compensação, apurando valor líquido de R$ 18.203,77 (dezoito mil, duzentos e três reais e setenta e sete centavos).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do INSS, reconhecendo o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia, fixando o quantum debeatur em R$ 18.203,77 (dezoito mil, duzentos e três reais e setenta e sete centavos), referente ao principal, e R$ 544,95 (quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios, valores estes atualizados até 09/2024.

Sucumbente, arcará o exequente com os honorários que fixo no valor de 10% sobre o excesso, observando-se, contudo, que ele ostenta a condição de beneficiário da Justiça Gratuita.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório via PRECWEB.

Nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, de 04/10/2017, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ções) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP)
29/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 18:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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