TJSP - 0002096-07.2023.8.26.0220
1ª instância - 04 Cumulativa de Guaratingueta
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:21
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002096-07.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Sidney Alves da Silva Santos -
Vistos.
Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, visando à imediata concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, formulado de forma subsidiária no bojo de ação acidentária.
Contudo, o pedido assistencial não guarda relação direta com o acidente de trabalho, tratando-se de matéria de competência da União.
A Justiça Estadual possui competência delegada apenas para o processamento e julgamento de açõesacidentárias, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.
Considerando que há vara da Justiça Federal instalada nesta comarca de Guaratinguetá/SP, reconheço aincompetência absoluta deste Juízo Estadualpara apreciação do pedido de tutela de urgência, por ausência de competência jurisdicional.
Assim,indefiro o pedido de tutela de urgência.
Não havendo necessidade de produção de outras provas, encaminhe-se o processo para sentença no respectivo fluxo do SAJ.
Intime-se. - ADV: AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES (OAB 431123/SP) -
27/08/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 07:05
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 07:04
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 16:22
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 10:46
Conclusos para despacho
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23/04/2025 02:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 21:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 16:18
Ato ordinatório
-
27/03/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 18:25
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 16:53
Expedição de Ofício.
-
06/03/2025 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
16/01/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:29
Expedição de Ofício.
-
09/12/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
09/12/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 11:06
Autos no Prazo
-
06/07/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 07:07
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2024 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 12:11
Ato ordinatório
-
25/06/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 13:50
Ato ordinatório
-
24/06/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 18:26
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 17:15
Expedição de Ofício.
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07/05/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
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04/05/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 09:06
Expedição de Certidão.
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22/01/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
02/01/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:21
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/10/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/10/2023 16:12
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 16:10
Expedição de Mandado.
-
10/10/2023 16:08
Recebida a Petição Inicial
-
06/10/2023 15:36
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 14:32
Juntada de Ofício
-
06/10/2023 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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