04/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000416-80.2016.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Natália dos Santos Carvalho e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.Inicialmente, determino a aplicação do Tema 677/STJ, posto que não houve modulação dos efeitos pelo C.

STJ.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA N.º 677 DO STJ.

LIMITE TEMPORAL.

A Corte Especial, por sua maioria, entendeu desnecessária a modulação dos efeitos na forma do artigo 927, § 3º, do CPC.

Como se verifica, não houve limitação da eficácia temporal do julgado aos processos que versam sobre o tema, de modo que o novo entendimento pode ser aplicado nos casos sob tramitação, motivo pelo qual este deve ser aplicado mesmo em casos como o presente, em que os depósitos ocorreram anteriormente à mudança de entendimento pelo C.

STJ.

Precedentes desta E .

Câmara.

Omissão sanada.

Aresto integrado, no ponto.

EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2314268-49.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/03/2024, Data de Publicação: 07/03/2024).

Conforme estabelecido na sentença proferida na ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, os juros remuneratórios/compensatórios são devidos na proporção de 0,5% ao mês a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento; os juros moratórios da data da citação até a data do efetivo pagamento; e a correção monetária deverá ser calculada pela tabela prática do TJSP.

Assim sendo, determino nova intimação do perito para aplicação do tema 677/STJ, devendo incluir os juros e correção monetária até a data da entrega do laudo, posto que ainda não realizado o efetivo pagamento.

No laudo deverá ser deduzido o saldo da conta judicial, em razão da correção automática dos depósitos judiciais.

Consigne-se a tese fixada: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros NÃO isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." 2.Diante do lapso temporal, considerando que laudo foi entregue em novembro/2024 (fls. 638/672), expeça-se MLE em face do perito, conforme formulário de fls. 672.

Em que pese a autorização do levantamento, deverá o perito judicial promover a retificação do laudo no prazo de 15 dias, nos termos de presente decisão.

Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/04/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 05:09

Suspensão do Prazo
28/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:27

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 23:28

Suspensão do Prazo
21/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 21:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2023 15:14

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2023 17:05

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/12/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 23:09

Suspensão do Prazo
01/02/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 13:50

Decisão
01/12/2021 18:12

Conclusos para decisão
01/12/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 21:09

Suspensão do Prazo
18/04/2021 00:41

Suspensão do Prazo
15/04/2021 01:58

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:25

Suspensão do Prazo
04/03/2021 16:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 09:53

Decisão
26/02/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 15:32

Conclusos para decisão
10/02/2021 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 17:44

Decisão
08/01/2021 11:12

Conclusos para decisão
29/10/2020 18:17

Conclusos para decisão
13/10/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 16:34

Proferido Despacho
16/09/2020 11:09

Conclusos para decisão
15/09/2020 05:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2020 05:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2020 03:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 15:23

Decisão
31/08/2020 01:17

Conclusos para decisão
13/07/2020 15:18

Conclusos para despacho
05/07/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 02:26

Suspensão do Prazo
30/06/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2020 18:39

Decisão
31/05/2020 18:03

Conclusos para decisão
29/05/2020 20:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 05:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 13:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2020 06:43

Expedição de Certidão.
08/04/2020 21:30

Nomeado Perito
01/04/2020 17:20

Conclusos para decisão
31/03/2020 11:51

Conclusos para julgamento
05/02/2020 14:41

Conclusos para decisão
31/01/2020 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 09:56

Decisão
14/01/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 09:28

Conclusos para decisão
22/11/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 16:29

Conclusos para decisão
29/08/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 15:25

Expedição de Certidão.
03/06/2019 10:13

Conclusos para decisão
09/05/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 12:03

Proferido Despacho
07/03/2019 10:11

Conclusos para decisão
01/03/2019 00:42

Suspensão do Prazo
14/02/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 21:10

Suspensão do Prazo
06/02/2019 21:29

Suspensão do Prazo
24/01/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/12/2018 15:35

Conclusos para decisão
07/11/2018 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 18:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2018 16:01

Conclusos para decisão
18/10/2018 15:59

Expedição de Certidão.
02/08/2018 12:41

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 15:07

Decisão
30/07/2018 13:44

Conclusos para decisão
29/06/2018 14:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 14:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2016 15:09

Juntada de Ofício
26/04/2016 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2016 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/04/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 16:25

Ato ordinatório
13/04/2016 11:57

Conclusos para despacho
13/04/2016 11:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2016 23:03

Suspensão do Prazo
15/03/2016 15:58

Expedição de Carta.
02/03/2016 14:57

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 11:26

Proferido Despacho
23/02/2016 10:57

Conclusos para decisão
22/02/2016 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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