09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000136-37.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vicente Carlos Gonçalves - Banco Bradesco S/A - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por VICENTE CARLOS GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S/A para declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 5572315, de R$ 8.000,00; da transferência PIX nº 1702379, de R$ 1.600,00; e do Pagamento de Cobrança nº 0000802, de R$ 10.000,00; devendo o réu restituir à parte autora eventuais valores indevidamente descontados com relação a isso, atualizados desde os descontos, com juros legais de mora desde a citação, em dobro (EAREsp 676.608/RS); e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo dano moral, com atualização desde esta data e juros de mora da citação, nos índices de correção e juros acima explicitados.

Ante a sucumbência, salientando que, na indenização por danos morais a condenação em montante inferior ao pretendido não implica em reciprocidade, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, incluindo o provimento declaratório.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
24/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:35

Ato ordinatório
05/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:14

Ato ordinatório
30/01/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/01/2024 07:08

Expedição de Carta.
11/01/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 12:22

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:20

Juntada de Ofício
09/01/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008281-13.2024.8.26.0704

Carolina de Oliveira Santos

Claro S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1008281-13.2024.8.26.0704

Carolina de Oliveira Santos

Claro S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1013255-28.2025.8.26.0003

Condominio Parque Botanico Eucalipto

Elane Pereira Lima

Advogado: Carolina Mauricio de Tilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1000416-80.2016.8.26.0101

Maria Natalia dos Santos Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2016 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1018713-16.2025.8.26.0071

Victor Mainini Gomes

Joao D'Arc Teixeira

Advogado: Manoel Ribeiro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 15:02

Exibir Processo