28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006752-79.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Antonio Marcos S Oliveira - Recorrido: Erlon Flávio Gabriel - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS AUTOMOTIVOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DO MOTOR E TROCA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL, NÃO ADEQUADAMENTE REALIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE COMPRA DE PEÇAS OU REGISTROS DE SERVIÇOS REALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, INC.

II DO CPC.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRIDO.

ADEQUADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR, NO MONTANTE DE R$ 10.850,00.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NÃO CABÍVEL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Verônica Crusca Lazzarini (OAB: 219583/SP) - Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:20

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:36

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:55

Distribuído por sorteio
10/04/2025 10:54

Processo Cadastrado
09/04/2025 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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