04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506366-40.2024.8.26.0066 - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no sentido de retificar o dispositivo da decisão de fls. 207/212, especificamente quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que passa a ter a seguinte redação: "Em obediência ao princípio da causalidade e aos demais parâmetros acima expostos, condeno a Fazenda Pública do Município de Barretos no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual mínimo constantes do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, observando-se o escalonamento obrigatório constante do §5º, do mesmo diploma legal." Mantém-se inalterado o restante da decisão embargada.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
10/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 23:31

Expedição de Carta.
28/02/2025 23:30

Expedição de Carta.
28/02/2025 23:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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