13/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:11

Apensado ao processo
05/06/2025 10:11

Apensado ao processo
05/06/2025 10:11

Apensado ao processo
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:28

Unificação e Soma de Penas
30/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:38

Unificação e Soma de Penas
28/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 10:36

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 10:36

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/05/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:50

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:27

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
09/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:57

Juntada de Mandado
04/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
10/11/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 15:08

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2024 15:08

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 13:16

Recebidos os autos do Outro Foro
04/12/2023 13:16

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2023 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 12:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
24/11/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:08

Concedida Progressão de regime
22/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:48

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:14

Declarada a Remição
08/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:58

Concedida Progressão de regime
30/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP) Processo 0009650-20.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Fabricia Chagas de Miranda - Considerando que a reprimenda restritiva de direitos imposta pelo édito condenatório que instrui o PEC n.º 0002416-94.2017.8.26.0502, 0011228-91.2018.8.26.0502 (em apenso) é posterior à sentença que fixou a pena privativa de liberdade deste feito principal, não há que se falar neste momento em conversão do escarmento.

Neste sentido foi o julgado proferido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em 28/6/2022, dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais nº 1.918.287/MG e nº 1.925.861/SP, processos-paradigma do Tema n. 1106, com a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".

Assim, em referencia àquela condenação, dever-se-á aguardar a soltura ou promoção do reeducando a um dos benefícios em meio aberto para cumprimento concomitante.
29/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 19:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
17/08/2023 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2023 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:31

Expedição de Ofício.
02/08/2023 14:42

Determinado o cancelamento da distribuição
02/08/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:20

Desapensado do processo
02/08/2023 12:13

Apensado ao processo
02/08/2023 12:13

Mudança de Magistrado
02/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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