19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008529-11.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MARIALVA AMARAL CASSILLO BERNARDO - Jose Aparecido de Souza Leite - Nº de ordem: 2024/000680

Vistos.

A fim de apreciar o pedido de justiça gratuita, deverá a parte interessada acostar, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 10 dias: a) comprovante de renda mensal própria e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e do cônjuge, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito próprio e do cônjuge, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal própria e do cônjuge.

Ressalta-se que não será considerado como documento comprobatório da renda a simples emissão da Receita Federal de ausência de restituição de imposto de renda, já que a ausência de restituição não significa não possuir condições financeiras ou patrimônio.

Outrossim, tal documento é obtido por qualquer pessoa somente com o número do CPF da pessoa a ser consultada.

Anote-se que a presunção que resulta da declaração de pobreza é relativa.

Nesse sentido, a Súmula 20 do Colégio Recursal de Sorocaba: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Int. - ADV: GABRIELA DOS SANTOS CASSILLO (OAB 512101/SP), ALEX EDUARDO MENDES CARMO (OAB 386807/SP), ALESSANDRA CAU (OAB 181577/SP)
18/09/2025 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 04:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:57

Audiência Realizada Exitosa
06/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:50

Remetido ao DJE para Republicação
29/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 12:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 04:00:00, Juizado Especial Cível Anexo F.
19/09/2024 09:48

Conclusos para julgamento
19/08/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 12:07

Audiência Realizada Exitosa
08/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:52

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:59

Expedição de Carta.
28/05/2024 14:57

Ato ordinatório
27/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 10:45:00, Juizado Especial Cível Anexo F.
27/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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