09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008009-39.2021.8.26.0020 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Adriano Oliveira Domanico - Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.

Os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade do instrumento emitido, qual seja, o instrumento particular de confissão de dívida que instruiu a petição inicial.

Para dirimi-los, considerando a apresentação do contrato pela autora e a negativa da assinatura pelo réu, determino a realização da prova pericial grafotécnica no contrato objeto da presente ação (instrumento particular de confissão de dívida - fls. 31/34), e para tanto, nomeio Rosa Maria Melkan Coronato.

Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, no presente caso, o autor (art. 429, inciso II do CPC).

Nesta linha, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

PROVA Documento particular Impugnação de assinatura Perícia Honorários do perito Ônus da parte que produziu o documento a ser examinado Aplicação do art. 429, inc.

II, do CPC: O ônus da prova previsto no art. 429, inc.

II, do CPC, inclui o dever de suportar as despesas necessárias para a realização da perícia, as quais, desse modo, deverão ficar a cargo da parte que produziu o documento particular cuja assinatura foi contestada.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2107928-15.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019).

Prova Perícia grafotécnica Custeio dos salários do perito nomeado pelo juízo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão do autor fundada na falsidade de autógrafo em contrato de empréstimo consignado na folha de proventos de aposentadoria - Veracidade do autógrafo abalada e ônus da prova a cargo do réu, a quem interessa a veracidade - Interpretação do art. 95 sistemática com o art. 429, ambos do novo CPC - Ônus da prova que onera o demandante interessado na veracidade ao custeio dos salários do perito documentoscópico-grafotécnico - Preclusão da prova, se o demandante onerado não se digna pagar os salários e suporta as consequências dessa omissão - Recurso desprovido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2237369-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020).

Diante disso, o banco autor antecipará o valor dos honorários periciais.

Intime-se a perita para estimar os seus honorários.

Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC).

Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARILÚ RIBEIRO DE CAMPOS BELLINI (OAB 191601/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:26

Suspensão do Prazo
26/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:02

Suspensão do Prazo
19/03/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 15:56

Juntada de Mandado
12/06/2023 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 19:54

Expedição de Mandado.
02/03/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2022 23:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2022 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2021 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 11:01

Expedição de Carta.
13/07/2021 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2021 10:48

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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