08/09/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019255-72.2024.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ 22.481,42, corrigindo monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir do ajuizamento, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada prestação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% ( dez por cento ) do valor condenatório, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:27

Sentença de Revelia
19/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
24/07/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 09:32

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:35

Expedição de Carta.
28/04/2025 18:35

Expedição de Carta.
03/04/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 00:31

Suspensão do Prazo
13/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:55

Expedição de Carta.
03/09/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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