TJSP - 1049661-82.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:21
Prazo
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04/09/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049661-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Alberto Freitas de Oliveira e outro - Apelada: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: Associação Hospitalar das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Hospital Santa Virginia - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, conheceram do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, por maioria de votos.
Vencida a 3ª Juíza, que declara voto. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO.
EMERGÊNCIA.
PACIENTE QUE SOFREU INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO CID I21, SENDO LEVADO POR FAMILIAR A PRONTO SOCORRO DE NOSOCÔMIO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE, RÉU.
NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PLANO DE SAÚDE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR.
DEVOLUÇÃO DA TESE INICIAL, VISANDO COMPELIR O PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS HAVIDAS PARA SALVAGUARDA DA VIDA.
ACOLHIMENTO.
A NEGATIVA INICIAL DE CUSTEIO, FUNDAMENTADA NO FATO DE O ATENDIMENTO TER OCORRIDO FORA DA REDE CREDENCIADA, REVELA-SE ABUSIVA E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO GRAVÍSSIMO, SENDO INVIÁVEL, INCLUSIVE, A REMOÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA.
CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
COBERTURA INTEGRAL DEVIDA.
PRECEDENTES.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joedson Almeida Silva (OAB: 359214/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Ludmila Macedo de Oliveira (OAB: 409234/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Sala 702 - 7º andar -
03/09/2025 11:08
Acórdão registrado
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02/09/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:12
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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26/08/2025 10:34
Conclusos para decisão
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25/08/2025 17:48
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:04
Conclusos para decisão
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24/06/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
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05/06/2025 17:57
Prazo - Controle - Intimação JV
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 13:29
Conclusos para decisão
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29/05/2025 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 11:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 14:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 12:24
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 14:40
Processo Cadastrado
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13/05/2025 12:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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