09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000475-39.2025.8.26.0370 (processo principal 1000090-74.2025.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo de Tarso Guerra dos Santos - Luiz Carlos Bugatti Junior -

Vistos. 1)-Intime-se o(a) Executado(a), na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito apurado no demonstrativo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidir em multa de 10% do respectivo montante, nos termos do art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil. 2)-Fica a parte executada advertida de que, no Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser apresentada por meio de embargos, nos próprios autos deste incidente de cumprimento de sentença, dispensada nova distribuição, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, desde que seguro o Juízo pela penhora, porquanto esse sistema conta com regras próprias e a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo, face ao disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 3)-Os embargos poderão ser ofertados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, ficando a parte executada desde já intimada.

Int. - ADV: RICARDO FAJAN TONELLI (OAB 343425/SP), SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB 375815/SP)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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