04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000203-74.2016.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio Ferretti e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.Inicialmente, determino a aplicação do Tema 677/STJ, posto que não houve modulação dos efeitos pelo C.

STJ.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA N.º 677 DO STJ.

LIMITE TEMPORAL.

A Corte Especial, por sua maioria, entendeu desnecessária a modulação dos efeitos na forma do artigo 927, § 3º, do CPC.

Como se verifica, não houve limitação da eficácia temporal do julgado aos processos que versam sobre o tema, de modo que o novo entendimento pode ser aplicado nos casos sob tramitação, motivo pelo qual este deve ser aplicado mesmo em casos como o presente, em que os depósitos ocorreram anteriormente à mudança de entendimento pelo C.

STJ.

Precedentes desta E .

Câmara.

Omissão sanada.

Aresto integrado, no ponto.

EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2314268-49.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/03/2024, Data de Publicação: 07/03/2024).

Conforme estabelecido na sentença proferida na ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, os juros remuneratórios/compensatórios são devidos na proporção de 0,5% ao mês a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento; os juros moratórios da data da citação até a data do efetivo pagamento; e a correção monetária deverá ser calculada pela tabela prática do TJSP.

Assim sendo, determino nova intimação do perito para aplicação do tema 677/STJ, devendo incluir os juros e correção monetária até a data da entrega do laudo, posto que ainda não realizado o efetivo pagamento.

No laudo deverá ser deduzido o saldo da conta judicial, em razão da correção automática dos depósitos judiciais.

Consigne-se a tese fixada: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros NÃO isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." 2.Diante do lapso temporal, considerando que laudo foi entregue em janeiro/2025 (fls. 582/613), expeça-se MLE em face do perito, conforme formulário de fls. 613.

Em que pese a autorização do levantamento, deverá o perito judicial promover a retificação do laudo no prazo de 15 dias, nos termos de presente decisão.

Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 07:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2024 14:05

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 10:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
30/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 23:28

Suspensão do Prazo
21/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2023 23:27

Suspensão do Prazo
02/10/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:57

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/12/2022 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/05/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/05/2020 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2020 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 21:25

Suspensão do Prazo
31/03/2020 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2020 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2020 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 10:59

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/01/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 14:33

Conclusos para julgamento
18/07/2019 16:23

Conclusos para decisão
18/06/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 15:06

Conclusos para decisão
29/03/2019 16:23

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 10:31

Conclusos para decisão
12/12/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 19:08

Expedição de Carta.
13/09/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 18:02

Decisão
05/09/2018 16:03

Conclusos para decisão
28/03/2016 15:16

Conclusos para julgamento
24/03/2016 06:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2016 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 12:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/03/2016 14:55

Conclusos para despacho
15/03/2016 14:54

Juntada de Ofício
10/03/2016 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2016 16:56

Expedição de Carta.
16/02/2016 15:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 12:47

Proferido Despacho
01/02/2016 11:23

Conclusos para decisão
01/02/2016 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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