TJSP - 1020792-78.2025.8.26.0196

Processo 1020792-78.2025.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - João Donizete Azarias -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. 2.

Nomeio o correquerente JOÃO DONISETE AZARIAS como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do CPC. 3.

Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder nos termos do art. 620 do CPC/2015, devendo, também, apresentar: (I) a regularização da representação processual (procuração) do cônjuge (Ana Paula) do herdeiro Leonardo; (II) certidão negativa de débitos federais em nome dos falecidos, a ser obtida no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); (III) certidão negativa de "Dívida Ativa" do imóvel arrolado, a ser obtida no site da Prefeitura Municipal local; (IV) certidão atualizada da matrícula do imóvel arrolado.

Caso tal imóvel não esteja registrado em nome dos de cujus, deve o inventariante, então, fazer constar das primeiras declarações e do plano de partilha que os falecidos possuíam direitos sobre tal imóvel; (V) o comprovante do protocolo de declaração de ITCMD junto ao posto fiscal, sendo que, decorridos 90 (noventa) dias a contar de tal protocolo, deverá, também, apresentar as respectivas guias de tributo recolhidas ou, então, comprovar que se trata, após o protocolo de declaração, de caso de isenção tributária; e (VI) o plano de partilha. 4.

Tratando-se de partes beneficiárias da gratuidade judiciária, requisite-se, por email, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Parecer 192/2016-E da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 15.09.2016), certidão de inexistência de testamento (CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On-Line) em nome dos autores da herança. 5.

Atendidas as determinações anteriores, tornem, então, os autos conclusos. 6.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intimem-se. - ADV: MYRIAN RAVANELLI SCANDAR (OAB 272722/SP)