03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030537-85.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wagner Aparecido da Silva Junior - Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Manifeste-se o recorrido em contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo, remetam-se ao E.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP)
02/09/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento
25/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 06:26

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 17:25

Expedição de Carta.
29/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 05:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:36

Expedição de Carta.
04/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002317-56.2023.8.26.0101

Wow Nutrition Industria e Comercio S/A

Mult Power Industrial Eireli

Advogado: Angelo Nunes Sindona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2018 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0001930-38.2024.8.26.0026

Justica Publica

Erika de Souza Maldonado

Advogado: Everton da Silva Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1001840-75.2024.8.26.0070

Antonio Carlos Martines

Francisco Peres Martines

Advogado: Lucia Helena Fiocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0001405-63.2025.8.26.0659

Juliano Oliveira Mori

Booking.com Brasil Servicos de Resevas D...

Advogado: Edney de Oliveira Tonon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1096911-14.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Artfix Industria Grafica LTDA.

Advogado: Felipe Porfirio Granito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 16:02

Exibir Processo