19/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:57

Expedição de Carta precatória.
19/09/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 16:02

Conclusos para decisão
19/09/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 18:13

Conclusos para decisão
16/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1096911-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Artfix Industria Gráfica Ltda e outros -

Vistos.

Embora possível à luz do art. 835, inciso X, do CPC, necessário atentar ao disposto no art. 866, caput, do mesmo diploma legal, que evidencia a intenção do legislador em preservar a função social da empresa.

Dispõe o referido artigo que a penhora de percentual de faturamento de empresa será efetuada apenas quando não mais existentes bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para quitar o crédito executado.

Nos termos da jurisprudência do C.

STJ (AgRESp nº 919.833) aplicável ao processo civil, "apenhorasobre ofaturamentodaempresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis depenhorae suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC ); e, c) não comprometimento da atividade empresarial".

No caso dos autos, a parte exequente não se incumbiu de demonstrar o preenchimento do terceiro requisito supra, uma vez que não se tem conhecimento de que aempresaesteja de fato em atividade e, por conseguinte, de qual seja sua real capacidade econômico-financeira.

Por isso, concedo 30 dias para que a parte exequente comprove, ao menos de forma indiciária, que a pessoa jurídica executada permanece em funcionamento e faturando.

Alternativamente, caso assuma o ônus financeiro (adiantamento da remuneração), deferirei a penhora, nomeando administrador-depositário para operacionalização, incluindo-se aí a prévia verificação do funcionamento mediante honorários de primeira fase, que não serão restituídos no caso de impossibilidade da penhora.

Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:06

Ato ordinatório
01/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
04/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
04/05/2025 13:42

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:48

Ato ordinatório
04/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 10:53

Apensado ao processo
28/02/2025 14:47

Bloqueio/penhora on line
28/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:25

Juntada de Mandado
29/01/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:30

Ato ordinatório
08/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:26

Ato ordinatório
13/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:47

Bloqueio/penhora on line
18/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 19:13

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:26

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
06/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 08:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:50

Ato ordinatório
09/09/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2024 16:03

Bloqueio/penhora on line
28/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 00:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2024 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:48

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:46

Expedição de Carta.
01/07/2024 05:14

Juntada de Certidão
01/07/2024 05:14

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:05

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:05

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial
28/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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